ICMS Ecológico pode ser financiador de sistema de proteção ambiental nas cidades da Mata Atlântica

Fundação SOS Mata Atlântica verifica que, em algumas cidades, o recurso recebido do ICMS Ecológico pode ser maior que a previsão anual orçamentária para o meio ambiente
Da Redação / Ecológico - redacao@souecologico.com
Meio Ambiente
Publicado em: 12/07/2019

A Fundação SOS Mata Atlântica lança o estudo "ICMS Ecológico e as Unidades de Conservação Municipais da Mata Atlântica", que traz uma conclusão fundamental para o debate sobre valorização dos parques e reservas brasileiros: o ICMS Ecológico é uma política pública de sucesso para a proteção ambiental nos municípios brasileiros e à valorização do princípio do protetor–recebedor. Além disso, influencia a ampliação das áreas protegidas nos municípios, sendo uma maneira de recompensá-los pelos benefícios que geram à sua população por manterem UCs e outros atributos ambientais.

Divulgação/SOS Mata Atlântica
Divulgação/SOS Mata Atlântica

O estudo ainda demonstra que, além de não impedir que a cidade se desenvolva economicamente, pode ser mais vantajoso para alguns municípios de baixa renda proteger uma determinada área e receber o ICMS Ecológico do que investir em outras atividades produtivas. Além disso, as categorias de Unidades de Conservação (UCs) mais adotadas pelas cidades são os Parques Naturais Municipais (PNM) e as Áreas de Proteção Ambiental Municipal (APAM), representando 79,7% do número e 97,3% da área total. As APAMs representam 44,1% do número e 95,4% da área protegida pelas UCs municipais na Mata Atlântica.

Foram registradas 1.031 UCs municipais, que protegem cerca de 4,1 milhões de hectares (ha), em 466 municípios da Mata Atlântica. Elas representam cerca de 24% da área total protegida e 39,7% do número total de UCs oficialmente reconhecidas na Mata Atlântica. Essas áreas são fundamentais para o bioma e população brasileira, pois 15% do território nacional e cerca de 145 milhões de brasileiros vivem na Mata Atlântica em 3.429 municípios. Somando áreas protegidas de todas as esferas político-administrativas (federal, estadual e municipal), a Mata Atlântica conta com 2.595 UCs, responsáveis pela proteção de cerca de 17,3 milhões de hectares, ou o equivalente a pouco mais da metade da área de Alagoas.

Para chegar a estas conclusões, a ONG analisou de forma inédita o cenário das UCs municipais – mais conhecidas como parques e reservas – da Mata Atlântica. Além disso, buscou verificar como o ICMS Ecológico pode ser um mecanismo indutor para criação e implementação de áreas protegidas.

"Nossa análise mostra que o ICMS Ecológico é uma fonte importante para financiar um sistema de proteção ambiental de qualidade nas cidades da Mata Atlântica, ou seja, 3.429 municípios onde vivem mais de 70% da população. Com isso, os municípios podem otimizar recursos para outras áreas também estratégicas, como educação e saúde, garantindo a melhoria da qualidade de vida da população", afirma Erika Guimarães, gerente de Áreas Protegidas da Fundação SOS Mata Atlântica e coordenadora do estudo.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com critérios ambientais é conhecido como ICMS Ecológico (ICMS-E). Ele institui medidas ambientais como critério de repasse dos recursos financeiros, abrindo oportunidades para transformações importantes da gestão ambiental municipal.

"Na prática, trata-se de um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do ICMS. Ao atender determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais, esses municípios recebem valores além daqueles já de direito. As áreas protegidas e outras medidas ambientais se tornaram critério de repasse dos recursos financeiros desse tributo fiscal, abrindo oportunidades para transformações importantes da gestão ambiental municipal", afirma Luiz Paulo Pinto, biólogo responsável pelo estudo, que é mestre em ecologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Por outro lado, mesmo com os avanços obtidos em quase três décadas, é importante observar que os municípios ainda demonstram dificuldades para a internalização do tributo. A falta de capacidade institucional e a implementação de mecanismos financeiros e de cooperação técnica entre os órgãos ambientais e com os demais setores governamentais, são os principais gargalos nesta área.

Apenas 25,8% (266) das UCs municipais da Mata Atlântica registradas nesse estudo estão inseridas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC). E somente 35% das UCs municipais possuem algum tipo de informação nos websites das prefeituras e/ou estão registradas no CNUC, evidenciando o desafio de sistematizar informações a respeito delas. Em São Paulo, por exemplo, seria muito importante a incorporação das UCs municipais nos critérios de repasse do ICMS Ecológico, já que somente as UCs estaduais são consideradas nos critérios ambientais do tributo. A inclusão das municipais beneficiaria pelo menos 32 municípios que já possuem UCs municipais, assim como poderia incentivar outros municípios a criarem suas próprias áreas protegidas

Além disso, é necessário monitoramento e análise constante do mecanismo para que os municípios não fiquem desestimulados. Segundo o estudo, quanto mais municípios aderirem ao índice e criarem UCs em seus territórios, menor será o retorno financeiro, a menos que o montante arrecadado cresça na mesma proporção. Existe a necessidade de ampliar o conhecimento sobre as UCs municipais e o ICMS Ecológico para possibilitar o aperfeiçoamento desses mecanismos e das políticas públicas capazes de proporcionar a proteção da biodiversidade em longo prazo, com a contribuição dos governos locais.

É importante também avaliar a possibilidade de replicar o conceito implantado no ICMS Ecológico em outros tributos com potencial para esse fim como, por exemplo, o Fundo de Participação Municipal (FPM) e a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Fonte: Fundação SOS Mata Atlântica


Postar comentário