A (in)coerência normativa e a (in)segurança jurídica nas questões ambientais em Minas Gerais

Publieditorial
Edição 117 - Publicado em: 05/06/2019

Estamos assistindo a graves relativizações em relação à matéria ambiental no Brasil. Mas não podemos esquecer que o entendimento hodierno mundial inclui o meio ambiente no rol dos mais elevados bens jurídicos tutelados pelos Ordenamentos Jurídicos, o que é absolutamente acertado. Entretanto, sob tal argumento, temos assistido também ao emanar de regulamentos que extrapolam princípios constitucionais, tendo-os apenas como pano de fundo para se promover a arrecadação pelos Entes Federados, sem o devido amparo legal, apesar de aparentemente se revestirem de aspectos de legalidade.

É o caso, por exemplo, do Decreto 47.041/2016, do Governo de Minas Gerais, que dispõe sobre os critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território mineiro, o qual foi exarado em meio à crise que assola o país e o Estado. Estima-se que Minas Gerais possua o maior número de cavidades do Brasil. São mais de 5.500 geoespacializadas em seu território e a insegurança jurídica nesse caso é inquestionável.

Olvidando que a compensação econômica possui caráter residual e, em claro, afã arrecadatório, o Governo mineiro promove o desestímulo às atividades humanas e dificulta os já graves quadros de crise e de insegurança jurídica experimentados. Impõe norma retroativa, sendo o Decreto cirúrgico ao atingir empreendimentos dos mais diversos segmentos, que, a partir de critérios estabelecidos sem qualquer debate e sem amparo em lei específica, podem ter que pagar pelo exercício lícito de atividades outrora autorizadas por meio de devidos processos de licenciamentos.

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O questionamento ora realizado não é uma súplica em prol de anistia a empreendedores por impactos e danos ambientais que podem remontar há décadas. Nem tampouco se desconhece que o meio ambiente é e sempre deve ser reconhecido como de interesses coletivo e difuso, merecendo especial proteção legal e normativa.

Todavia, não se pode inovar no mundo jurídico com finalidades outras que não aquelas afetas às matérias em debate, devendo ser destacada a importância de preservar o meio ambiente e de se buscar mecanismos que promovam o desenvolvimento sustentável. Mas que haja também coerência nas leis e regulamentos, de modo a oferecer segurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental, sempre com a atuação direta dos Entes Federados, de empresas de consultoria ambiental, de operadores do Direito e, especialmente, dos empreendedores.

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