Uma nova lei para a sustentabilidade da mineração



Andressa de Oliveira Lanchotti * - redacao@revistaecologico.com.br
Opinião pública
Edição 116 - Publicado em: 09/04/2019

Quinta-feira, 5 de novembro de 2015, Mariana (MG): a barragem de Fundão, Complexo Minerário de Germano, pertencente à mineradora Samarco, cujas controladoras são Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., se rompe, ocasionando o vazamento de aproximadamente 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Depois de destruir comunidades, matar 19 pessoas e causar um aborto, a lama segue por cerca de 663,2 km ao longo do rio Doce, deixando um rastro de destruição até a sua foz, no oceano Atlântico.

Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019, Brumadinho (MG): as barragens I, IV e IV-A da Mina Córrego do Feijão, Complexo Minerário Paraopeba, da mineradora Vale S.A., se rompem, liberando cerca de 13 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração e outras substâncias contaminantes, ocasionando a presença de diversos metais pesados, em concentrações críticas, ao longo do ribeirão Ferro Carvão e do rio Paraopeba.

A onda de rejeitos e outras substâncias contaminantes atingiu inicialmente a área administrativa da companhia e parte da comunidade da Vila Ferteco. Estima-se que mais de 300 pessoas perderam suas vidas e quase duas centenas ficaram feridas, entre empregados e prestadores de serviços da Vale, moradores da região e hóspedes de uma pousada. Severos danos socioambientais de difícil reversão foram e estão sendo provocados ao longo de toda a bacia do rio Paraopeba. Ao lado disso, danos socioeconômicos gravíssimos vêm alterando, desde o momento do rompimento das barragens, a vida das pessoas e das comunidades atingidas.

Em um intervalo de pouco mais de três anos, Minas Gerais sofreu com duas grandes tragédias ambientais e humanas decorrentes da mineração, atividade que é fundamental para a economia do estado que leva “Minas” até no nome.

Diante desse quadro, surge um enorme e urgente desafio: conciliar a atividade de mineração com a segurança da população e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

Foto: Luciano Lopes
Foto: Luciano Lopes

Exatamente um mês após o desastre do rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho, um novo marco regulatório para a segurança de barragens trouxe a exigência de regras mais rígidas e abrangentes para o licenciamento e a atividade de disposição dos rejeitos de mineração.

A Lei Estadual 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, fruto de construção coletiva que envolveu Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), representantes da sociedade civil, deputados estaduais e servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), além de representantes de outros órgãos públicos, entre eles o Ibama, contempla os principais pontos e aprimora o projeto de lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”, capitaneado pelo MPMG e apresentado à ALMG em julho de 2016, com cerca de 60 mil assinaturas.

A nova lei traz avanços concretos com impacto imediato na disposição dos rejeitos de mineração, entre os quais: a exigência de adoção das melhores tecnologias disponíveis para a disposição de rejeitos; a proibição da construção ou alteamento de barragens em locais onde forem identificadas populações nas zonas de autossalvamento (ZAS) - área a jusante (abaixo) da barragem para onde vertem os rejeitos em caso de desastre. As tragédias recentes mostram que, em regra, não há tempo hábil para que as pessoas que estão nas ZAS se mantenham em segurança, frente à rapidez da onda de inundação.

Há ainda a proibição de construção ou alteamento de barragens pelo método a montante e a determinação de descomissionamento e descaracterização de todas as barragens com essa espécie de alteamento existentes no estado. O método de alteamento a montante é considerado por especialistas como obsoleto e menos seguro e está relacionado a diversos desastres envolvendo barragens de mineração, no Brasil e no mundo. As empresas responsáveis pelas barragens a montante terão prazo para apresentarem cronograma e para concluírem as obras de descaracterização das estruturas.

Em relação a este ponto, a sociedade deve ficar atenta. O descomissionamento e a descaracterização de barragens são atividades de risco. Portanto, devem seguir padrões técnicos rígidos e monitoramento constante por parte dos órgãos públicos fiscalizadores. Como reza o velho ditado, “a pressa é inimiga da perfeição”. Neste caso, a imperfeição pode custar vidas.

Preocupação ambiental

Outro ponto importante da nova lei refere-se ao licenciamento ambiental das barragens, que agora deve ser trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Para cada etapa há exigências específicas, tais como a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), diferentes estudos sobre cenários de rupturas (dam break), entre outros. Até então, em Minas Gerais, era possível que as três licenças fossem concedidas ao mesmo tempo. Com a mudança, só se passará para a etapa seguinte do licenciamento se as condicionantes de mitigação de danos e as compensações ambientais impostas na fase anterior forem devidamente cumpridas.

Por fim, outro grande avanço da lei é a exigência de caução ambiental. O empreendedor deverá garantir, desde o início, os custos futuros referentes ao descomissionamento e à descaracterização das barragens. Também o valor para a reparação dos eventuais danos socioambientais e socioeconômicos que um desastre envolvendo as barragens possa ocasionar deverá ser caucionado.

Nossa expectativa é que a nova Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais se torne um paradigma nacional, que estimule o advento de novas iniciativas legislativas, administrativas ou mesmo do setor privado, em busca de real sustentabilidade da atividade de mineração no Brasil. Sigamos firmes nesse caminho!

(*) Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).


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