Cadastro de barragens em cursos d’água

De 31/12/2019 até 31/12/2019

IGAM altera critérios, exigências e datas limites para o cadastro

Por meio da Portaria nº 23, de 19 de junho de 2019, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM alterou a Portaria IGAM nº 03, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, e convoca os usuários para o cadastramento.

A primeira mudança ocorreu no artigo 4º, que se refere ao cadastro de barragem. Além do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem (que deve estar formato xlsm – excel) e da Declaração das Informações Prestadas, o documento zipado a ser enviado deverá conter uma cópia da carteira de identidade (ou equivalente), do CPF e o contrato social do empreendimento (se pessoa jurídica).

O artigo 5º também foi alterado, de modo que seja permitido a delegação a partir do envio de um único arquivo zipado contendo uma procuração (assinada pelo usuário delegatário) e todos os documentos do arquivo zipado exigidos para o cadastro. Todos esses documentos deverão ser escaneados e convertidos em arquivo com extensão pdf, exceto o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem, o qual deverá ser com extensão xlsm.

Com a nova redação do art. 13, o IGAM poderá requerer, a qualquer momento, o cadastro da barragem, se julgar necessário e o cadastro só será considerado efetivado se atendidas as disposições estabelecidas nos artigos 4º e 5º da Portaria IGAM nº 03, de 26 de fevereiro de 2019.

Foram modificados, também, os critérios e datas limite para envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem (Anexo I da Portaria IGAM nº 03, de 26 de fevereiro de 2019), conforme a tabela abaixo:

Sendo:

“H” a altura do maciço da barragem, contada do ponto mais baixo da fundação à crista (m);

“VTR” o volume total do reservatório (m³); e

“área urbana” aquela interna ao perímetro urbano, criada através de lei municipal, seja para fins tributários ou de planejamento urbano (Plano Diretor, zoneamento etc,).

Recomendamos a leitura da Portaria IGAM nº 03, de 26 de fevereiro de 2019.

Para maiores informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do email: meioambiente@fiemg.com.br.