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Após pressão de organizações, Janot pede inconstitucionalidade da Lei da Grilagem


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A nova legislação garante a possibilidade de regularização de grandes propriedades, de até 2.500 hectares, que hoje só podem ser regularizadas por licitação. Foto: Domínio Público

A nova legislação garante a possibilidade de regularização de grandes propriedades, de até 2.500 hectares, que hoje só podem ser regularizadas por licitação. Foto: Domínio Público

Procurador-geral da República declara que a lei afronta princípios constitucionais e promove retrocesso legislativo, favorecendo grilagem e desmatamento

 

04/09/2017

No final de julho, um grupo de 60 organizações e redes da sociedade civil pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que propusesse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.465, conhecida como Lei da Grilagem. Na semana passada, Janot ajuizou a ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão imediata da lei. Sancionada por Michel Temer em julho, a lei, resultado da conversão da Medida Provisória 759, trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal.

Em nota da Procuradoria-Geral da República, Janot declara que a lei afronta diversos princípios constitucionais, como o direito à moradia, a função social da propriedade, a proteção do meio ambiente e as políticas de desenvolvimento urbano, agrário e de redução da pobreza. Para ele, a norma promove um retrocesso legislativo, favorecendo a grilagem de terras e o desmatamento. “A aplicação da lei impugnada resultará em um dos maiores processos de perda de patrimônio público da história do Brasil, além de promover sensível aumento do quadro de concentração de terras nas mãos de poucos”, afirma.

Na carta enviada à Janot, as organizações alertam que, na prática, a lei “promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira Brasileira”.

A lei, sancionada por Temer para atender interesses dos ruralistas, concede anistia à grilagem de terras ao permitir a regularização de ocupações feitas até 2011. Também premia grileiros ao fixar valores que podem ser inferiores a 10% do valor de mercado das terras. Segundo cálculos do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), apenas na Amazônia esse subsídio ao crime fundiário pode chegar a R$ 19 bilhões. A nova legislação garante, ainda, a possibilidade de regularização de grandes propriedades, de até 2.500 hectares, que hoje só podem ser regularizadas por licitação.

Os últimos meses foram marcados por uma grande ofensiva do governo Temer, com apoio da bancada ruralista, à conservação ambiental e aos direitos sociais, em forma de decretos, Medidas Provisórias (MPs) e Projetos de Lei (PLs) que diminuem a proteção da floresta e de seus povos. Além da sanção à lei que promove grilagem, o governo também apresentou medidas para enfraquecer outras áreas de proteção ambiental da Amazônia, flexibilizar o licenciamento ambiental, impedir novas demarcações de Terras Indígenas, promover o uso e registro de mais agrotóxicos e acabar com a rotulagem de alimentos transgênicos.

 

Fonte: Greenpeace


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