Quarta, 21 de dezembro de 2016

Que vergonha, sr. presidente!

Nomes das propriedades do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não são divulgados por pressão de entidades ligadas ao agronegócio

Maria Dalce Ricas * redacao@revistaecologico.com.br



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Cadastro Ambiental Rural está previsto no Código Florestal, Lei 2.651/2012, redigido 95% pelos ruralistas - Imagem: Reprodução

Cadastro Ambiental Rural está previsto no Código Florestal, Lei 2.651/2012, redigido 95% pelos ruralistas - Imagem: Reprodução

No final de novembro, o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, anunciou que quase todos os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) seriam tornados públicos. A exceção seriam os nomes dos proprietários. Coordenadas e nome da propriedade, sim. Confesso que fiquei impressionada com o gesto, que supus ter sido acordado com o próprio presidente Michel Temer. Sem dúvida uma “ousadia democrática”, pois, conforme consta do Artigo 25 da Constituição, os recursos naturais, base única de qualquer atividade econômica, são bens públicos, apesar dos títulos de propriedade que levam os proprietários a reivindicarem o direito de fazerem o que bem entendem com os mesmos. Quanto ao aparente conflito jurídico - os juristas que expliquem -, porque se é que a natureza tem dono, certamente não é o agronegócio. Somos todos nós. Inclusive, mas não somente, eles!

No dia 05 de dezembro, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) voltou atrás e o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, veio a público dizer que foi um “erro técnico” divulgar os nomes das propriedades. Na prática, o governo estava cedendo à pressão da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e de outras poderosas instituições que representam o agronegócio no país. O motivo é claro: temor de que a divulgação facilite ação da sociedade civil em fiscalizar desmatamentos, poluição, mau uso da água e erosões.

Mas, quem não deve não teme. E parece que o número de quem teme é infinitamente maior.

Se o “meio ambiente equilibrado é direito de todos”, conforme institui o Artigo 25 da Constituição, porque nós cidadãos não podemos saber o nome das propriedades e assim verificar se estão sendo bem usadas? O MMA perguntou à população, que é muito maior do que os proprietários rurais, se ela concorda com o recuo? Para que o CAR se a sociedade não pode utilizá-lo como ferramenta de cidadania?

O Cadastro Ambiental Rural está previsto no Código Florestal, Lei 2.651/2012, redigido 95% pelos ruralistas, que se recusaram até mesmo a ouvir estudiosos do assunto, liderados por Aldo Rebelo (aquele que não acredita em efeito estufa e acha que a espécie humana é o centro do universo). No bojo de uma lei que tem como objetivo proteger interesses econômicos diversos, menos a preservação do meio ambiente, o CAR é uma pequena exceção e já deveria estar terminado. O prazo determinado na Lei para sua finalização seria maio de 2015, mas foi prorrogado duas vezes. A última para 2017, por projeto do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Aquele que disse no filme “A Lei da Água” que “o povo tem os parlamentares que merece”.

Porém, nem terminamos 2016 e já existe um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados para prorrogar o prazo de cadastramento para 2018. A medida está prevista no PL 4.550/16, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Assim, o pouco que ganhamos no “código ruralista”, corremos grande risco de não levar. Que vergonha, senhor presidente!

 

(*) Superintendente-executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda).

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